Inteligência artificial, redes sociais, cultura digital e impactos sociais.
Temas contemporâneos e principais armadilhas em provas do Cebraspe (Certo/Errado).
Inspirado no AI Act europeu, o projeto cria classificação de risco: risco inaceitável (sistemas proibidos, como pontuação social pelo governo), alto risco (exige avaliação de impacto, transparência e supervisão humana) e risco baixo (obrigações reduzidas). A banca pode afirmar que "o projeto proíbe o desenvolvimento de IA generativa no Brasil", o que é falso — a regulação atinge usos de alto risco, não a tecnologia em si.
O Marco Civil (Lei 12.965/2014) estabelece que plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdo de terceiros se descumprirem ordem judicial específica de remoção (art. 19). O PL 2630/2020 propõe modificar essa lógica, ampliando o dever de cuidado das plataformas. A banca pode confundir as duas normas ou afirmar que o Marco Civil já regula desinformação — ele trata de direitos e deveres na internet, mas não especificamente de fake news.
O TSE editou resoluções para as eleições de 2024 e 2026 que exigem rotulagem de conteúdo gerado por IA e proíbem deepfakes com o objetivo de desinformar eleitores ou atacar candidatos. A banca pode afirmar que "a legislação eleitoral brasileira proíbe o uso de IA nas campanhas", quando na verdade proíbe deepfakes e exige transparência, mas não veta todo uso de IA.
O debate sobre o vínculo empregatício entre trabalhadores de aplicativos e as plataformas (Uber, iFood, 99) ainda não foi pacificado. O STF reconheceu repercussão geral (Tema 1291) e o governo federal discute um modelo intermediário de proteção social. A banca pode afirmar que "os motoristas de aplicativo são empregados formais das plataformas", o que ainda não é definido em lei.
O ECA já prevê proteção contra abusos, mas a Resolução 245/2024 do Conanda estabelece novas diretrizes sobre exposição, tempo de tela e publicidade infantil dirigida. A banca pode afirmar que "não há regulamentação sobre o uso de telas por crianças no Brasil", o que é errado, embora a regulação seja fragmentada.
A Lei 14.533/2023 instituiu a Política Nacional de Educação Digital, que visa promover competências digitais na educação básica. Iniciativas como o Programa Norte Conectado levam fibra ótica pelo leito dos rios na Amazônia. A banca pode afirmar que "a Lei de Educação Digital restringe o uso de tecnologia a alunos do ensino médio", mas ela prevê ações para toda a educação básica.
| Tema | Conteúdo chave | Pegadinha frequente |
|---|---|---|
| PL 2338/2023 | Classificação de risco; direitos autorais; transparência | Afirmar que proíbe totalmente a IA ou a IA generativa. |
| PL 2630/2020 | Dever de cuidado das plataformas; transparência algorítmica | Dizer que criminaliza opinião ou cria "ministério da verdade". |
| Marco Civil | Responsabilidade judicial (art. 19); neutralidade de rede | Confundir Marco Civil com PL das Fake News; afirmar que MC regula fake news. |
| Deepfakes e TSE | Proibição de deepfakes para desinformar; rotulagem obrigatória | Dizer que todo uso de IA em campanhas é proibido. |
| Trabalho por aplicativo | Vínculo empregatício em debate no STF; Estatuto do Trabalhador de Aplicativo | Afirmar que já foram reconhecidos como empregados formais por lei. |
| Inclusão digital | Política Nacional de Educação Digital (Lei 14.533/2023); Norte Conectado | Dizer que a exclusão digital foi erradicada ou que a lei atinge só o Ensino Médio. |
1. O Projeto de Lei 2338/2023, que visa regular a inteligência artificial no Brasil, propõe a proibição total do desenvolvimento e uso de IA generativa, como grandes modelos de linguagem, em território nacional.
ERRADO
Comentário: O PL não proíbe a tecnologia em si, mas classifica aplicações por nível de risco, proibindo apenas usos de risco inaceitável. A IA generativa é regulada, não banida.
2. O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estabelece, em seu art. 19, que provedores de aplicações de internet só podem ser responsabilizados civilmente por conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomarem providências para a remoção.
CERTO
Comentário: Essa é a regra geral do Marco Civil. O PL 2630/2020 propõe alterá-la, mas o Marco Civil ainda vigora nesse modelo de responsabilização.
3. Por determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), toda utilização de tecnologias de inteligência artificial em campanhas eleitorais está proibida no Brasil.
ERRADO
Comentário: O TSE proíbe deepfakes e exige rotulagem de conteúdo gerado por IA, mas não veta totalmente o uso da tecnologia. O uso lícito e transparente é permitido.
4. A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital é uma preocupação atual, e o Brasil conta com diretrizes do Conanda (Resolução 245/2024) que abordam exposição, tempo de tela e publicidade infantil.
CERTO
Comentário: A Resolução 245/2024 do Conanda estabelece parâmetros protetivos para crianças e adolescentes no ambiente digital, complementando o ECA e outras normas.
5. As plataformas de transporte e entrega já possuem, no Brasil, uma legislação federal que reconhece expressamente o vínculo empregatício entre os trabalhadores de aplicativos e as empresas.
ERRADO
Comentário: Ainda não há lei federal que defina o vínculo. O tema está em debate no governo e no STF (Tema 1291 de repercussão geral), mas não há definição consolidada.
6. A Lei 14.533/2023 instituiu a Política Nacional de Educação Digital, que prevê a inclusão de competências digitais desde a educação infantil até o ensino médio.
CERTO
Comentário: A PNED abrange toda a educação básica, promovendo letramento digital, pensamento computacional e uso ético da tecnologia.
7. O Brasil erradicou a exclusão digital, garantindo acesso universal à internet de qualidade em todo o território nacional.
ERRADO
Comentário: Embora mais de 80% dos lares tenham acesso à internet, persistem desigualdades significativas em áreas rurais, comunidades tradicionais e populações de baixa renda, com conexões de qualidade inferior.
8. O PL das Fake News (PL 2630/2020) tem como um de seus objetivos a criminalização de qualquer manifestação de opinião político-partidária divergente nas redes sociais.
ERRADO
Comentário: O projeto visa combater a desinformação em escala, a monetização de conteúdo falso e a opacidade algorítmica, mas não criminaliza simples opiniões divergentes. Seu foco é a integridade da informação.