Acesso, qualidade, financiamento, tecnologia e inclusão.
Panorama brasileiro atual e pegadinhas frequentes em provas do Cebraspe (Certo/Errado).
O piso salarial da enfermagem é obrigatório para os setores público e privado, conforme Lei 14.434/2022. A Emenda Constitucional 127/2022 autorizou o uso de superávits de fundos públicos para custeio. O valor é de R$ 4.750 para enfermeiros, com proporcionalidade para demais categorias. A banca pode trocar os percentuais (70% para técnicos e 50% para auxiliares/parteiras).
A judicialização decorre da garantia constitucional do direito à saúde (art. 196). O STF fixou teses no Tema 6 (fornecimento de medicamentos não incorporados no SUS) e no Tema 500 (responsabilidade solidária dos entes). A banca pode afirmar que "a judicialização da saúde é vedada pela CF" — ERRADO, pois o Judiciário pode ser acionado quando o direito é negado, embora haja limites para evitar abusos.
A Lei 14.945/2024 reformulou o Novo Ensino Médio, instituído em 2017. Agora, a carga horária total é de 3.000 horas, sendo 2.400 horas de formação geral básica e 600 horas de itinerários formativos. Anteriormente, a formação básica era de 1.800 horas. A banca pode trocar esses números ou afirmar que os itinerários foram extintos (eles foram reduzidos, não eliminados).
A Lei 14.723/2023 reformulou a política de cotas: incluiu quilombolas como beneficiários; reduziu a renda familiar per capita de 1,5 para 1 salário mínimo para reserva de vagas de baixa renda; estendeu as cotas para a pós-graduação (a ser regulamentada). A banca pode afirmar que as cotas foram extintas ou que indígenas não estão mais incluídos — ambos ERRADOS.
A telessaúde (Lei 14.510/2022) exige consentimento do paciente, segurança da informação e interoperabilidade. A LGPD (Lei 13.709/2018) se aplica integralmente aos dados de saúde, que são sensíveis. A banca pode afirmar que "a telessaúde dispensa o consentimento do paciente", o que é errado.
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008, atualizada pelo Decreto 11.370/2023) prevê o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na rede regular. A banca pode afirmar que "o AEE substitui a escolarização regular", o que é falso — ele é complementar.
| Tema | Conteúdo chave | Pegadinha frequente |
|---|---|---|
| Piso da enfermagem | Enfermeiro R$ 4.750; técnico 70%; auxiliar/parteira 50% | Trocar percentuais (técnico 50%, auxiliar 70%). |
| Judicialização | Direito à saúde (art. 196) permite acionar Judiciário | Afirmar que é vedada ou inconstitucional. |
| Telessaúde | Lei 14.510/2022; complementar ao presencial | Dizer que substitui integralmente o atendimento presencial. |
| Novo Ensino Médio | 3.000h total; 2.400h formação geral; 600h itinerários | Usar 1.800h para formação geral (modelo antigo) ou afirmar fim dos itinerários. |
| Lei de Cotas | Inclusão de quilombolas; renda per capita < 1 SM; extensão à pós | Afirmar que as cotas foram extintas ou que a renda per capita foi aumentada. |
| AEE | Complementar, na rede regular, preferencialmente | Dizer que substitui o ensino regular ou que é exclusivo de escolas especiais. |
| LGPD na saúde | Dados de saúde são sensíveis; consentimento necessário | Afirmar que dados de saúde podem ser compartilhados sem consentimento. |
1. A Lei 14.434/2022 fixou o piso salarial da enfermagem em R$ 4.750 para enfermeiros, e determinou que os técnicos de enfermagem recebam 50% e os auxiliares 70% desse valor.
ERRADO
Comentário: Os percentuais estão invertidos: técnicos recebem 70% e auxiliares e parteiras, 50% do piso do enfermeiro.
2. A judicialização da saúde, embora gere impacto orçamentário, é um mecanismo legítimo decorrente da garantia constitucional do direito à saúde prevista no art. 196 da CF/88.
CERTO
Comentário: O STF reconhece que o Judiciário pode intervir quando o direito à saúde é negado, embora imponha critérios para evitar abusos e desorganização do sistema.
3. A reforma do Novo Ensino Médio, aprovada em 2024, extinguiu os itinerários formativos e concentrou toda a carga horária na formação geral básica.
ERRADO
Comentário: A Lei 14.945/2024 reduziu os itinerários para 600 horas, mas não os extinguiu. A formação geral básica foi ampliada para 2.400 horas, mas ainda há espaço para escolhas do aluno.
4. A nova Lei de Cotas (14.723/2023) incluiu os quilombolas como beneficiários da reserva de vagas nas universidades federais e estabeleceu a renda familiar per capita máxima de 1 salário mínimo para a modalidade de baixa renda.
CERTO
Comentário: A lei reformulada incluiu expressamente os quilombolas e reduziu de 1,5 para 1 salário mínimo a renda per capita para cotas de baixa renda. Previu ainda a extensão à pós-graduação.
5. De acordo com a legislação brasileira, a telessaúde pode ser utilizada como substituta integral do atendimento presencial, dispensando a necessidade de consultas face a face.
ERRADO
Comentário: A telessaúde é uma modalidade complementar ao presencial. Não há previsão legal para substituição integral e permanente do atendimento face a face.
6. O Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve ser oferecido preferencialmente na rede regular de ensino, de forma complementar à escolarização, conforme a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.
CERTO
Comentário: O AEE é complementar ou suplementar, não substitutivo, e ocorre preferencialmente nas salas de recursos multifuncionais da rede regular.
7. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) classifica os dados de saúde como dados pessoais sensíveis, exigindo consentimento específico do titular para seu tratamento, salvo exceções legais.
CERTO
Comentário: Art. 5º, II, e art. 11 da LGPD definem dados de saúde como sensíveis e exigem consentimento, exceto para tutela da vida, vigilância sanitária, entre outras hipóteses legais.
8. O financiamento do piso salarial da enfermagem no setor público é de responsabilidade exclusiva da União, sem contrapartida de estados e municípios.
ERRADO
Comentário: Embora a União tenha destinado recursos adicionais (EC 127/2022), o financiamento é tripartite. Estados e municípios também são corresponsáveis pelo pagamento do piso em suas redes.