Legislação Complementar da Educação Inclusiva: Libras e AEE

Sancionada em 24 de abril de 2002, a Lei nº 10.436 representa um marco histórico para a comunidade surda brasileira. Seu texto, embora conciso, estabelece princípios fundamentais:

• Art. 1º: "É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados." Este reconhecimento confere à Libras o status de língua, e não de uma mera "linguagem gestual" ou "mímica". A lei afirma explicitamente que a Libras possui "sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria".
• Parágrafo único do Art. 1º: "A Língua Brasileira de Sinais - Libras não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa." Este dispositivo é crucial para a compreensão da educação bilíngue de surdos: a Libras é a primeira língua (L1) do surdo, o meio natural de comunicação e expressão; o português escrito é a segunda língua (L2), que deve ser ensinado com metodologias específicas para surdos.
• Art. 2º: "Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil." Este artigo impõe ao poder público o dever de promover a Libras em diversos âmbitos (saúde, justiça, transporte, etc.).
• Art. 3º: As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva.
• Art. 4º: Determina que o sistema educacional federal, estaduais e municipais devem garantir a inclusão do ensino de Libras nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério (em níveis médio e superior), como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs.

O Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, regulamenta a Lei de Libras e o art. 18 da Lei nº 10.098/2000 (acessibilidade). Ele detalha de forma abrangente as medidas para a inclusão da Libras no sistema educacional e na sociedade. Seus principais capítulos tratam de:

• Capítulo II – Da Inclusão da Libras como Disciplina Curricular: Torna obrigatório o ensino de Libras como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior (licenciaturas), e nos cursos de Fonoaudiologia. Nos demais cursos de educação superior e na educação profissional, a Libras constitui disciplina curricular optativa.
• Capítulo III – Da Formação do Professor de Libras e do Instrutor de Libras: Define que a formação de docentes para o ensino de Libras nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena em Letras: Libras ou Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua. Para o ensino de Libras na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, admite-se formação em nível médio (curso de Magistério com habilitação em Libras). O instrutor de Libras é um profissional com proficiência na língua, mas sem a formação pedagógica do professor.
• Capítulo IV – Do Uso e da Difusão da Libras e da Língua Portuguesa para o Acesso das Pessoas Surdas à Educação: Estabelece que as escolas devem garantir o acesso à comunicação, à informação e à educação aos alunos surdos, promovendo a oferta de educação bilíngue (Libras como L1 e português escrito como L2). Determina que, para o acesso ao AEE, devem ser organizadas Salas de Recursos Multifuncionais com professores de Libras ou instrutores de Libras e com professores para o ensino de Língua Portuguesa como segunda língua para pessoas surdas.
• Capítulo V – Da Formação do Tradutor e Intérprete de Libras - Língua Portuguesa: Define a formação desse profissional, que deve ser em nível superior (curso de Bacharelado em Letras-Libras) ou em nível médio (curso de educação profissional). O intérprete de Libras atua na mediação da comunicação entre surdos e ouvintes em contextos educacionais e sociais.

O Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, dispunha sobre a educação especial e o Atendimento Educacional Especializado (AEE), consolidando as diretrizes da Política de 2008. Este decreto foi revogado pelo Decreto nº 12.686/2025, que instituiu a nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. No entanto, seus conceitos e estrutura continuam sendo referência histórica e são frequentemente cobrados em concursos, especialmente para contextualizar a evolução normativa. Seus principais pontos eram:

• Art. 1º: O dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial seria efetivado de acordo com as diretrizes da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.
• Art. 2º: A educação especial deve garantir os serviços de apoio especializado voltados a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
• Art. 3º – Objetivos do AEE: I - prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializados de acordo com as necessidades individuais dos estudantes; II - garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular; III - fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem; IV - assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino.
• Art. 4º: O poder público estimularia o acesso ao AEE de forma complementar ou suplementar ao ensino regular.
• Art. 5º: A União prestaria apoio técnico e financeiro aos sistemas públicos de ensino para a oferta e a ampliação do AEE, incluindo implantação de salas de recursos multifuncionais, formação continuada de professores, adequação arquitetônica, entre outros.

A oferta do AEE para alunos surdos deve considerar as especificidades linguísticas desse público, conforme estabelecido na Lei de Libras e no Decreto 5.626/2005. O AEE para surdos, portanto, não é um mero "reforço escolar". Ele deve contemplar três momentos distintos, conforme orientações do MEC:

• AEE em Libras: Momento em que o aluno surdo desenvolve sua primeira língua (Libras), ampliando vocabulário e compreendendo a estrutura gramatical. É realizado por professor de Libras (preferencialmente surdo).
• AEE para o Ensino de Língua Portuguesa como L2: Momento em que o aluno surdo aprende a modalidade escrita do português como segunda língua, com metodologias específicas e materiais visuais. É realizado por professor de Língua Portuguesa com formação para ensino de surdos.
• AEE nas demais áreas do conhecimento: Momento em que o aluno pode receber apoio pedagógico nos conteúdos curriculares, utilizando a Libras como língua de instrução.

Além do AEE, a escola regular deve garantir a presença do Tradutor e Intérprete de Libras (TILS) em sala de aula, para mediar a comunicação entre o professor regente (ouvinte) e o aluno surdo. O intérprete não substitui o professor regente; ele traduz/interpreta o conteúdo das aulas para a Libras e as falas do aluno surdo para o português.

O conhecimento dessa legislação complementar é essencial para o professor e para a equipe gestora, pois orienta a organização da escola e as práticas pedagógicas inclusivas. Algumas implicações práticas:

• A escola deve garantir a acessibilidade comunicacional, disponibilizando intérpretes de Libras quando houver alunos surdos matriculados.
• A escola deve ofertar o AEE no contraturno, com professor especializado, em Sala de Recursos Multifuncionais adequadamente equipada.
• Os cursos de licenciatura devem incluir a disciplina de Libras em sua grade curricular obrigatória (Decreto 5.626/2005).
• Para alunos surdos, o AEE deve contemplar o ensino de Libras (L1) e de Língua Portuguesa como L2, além do apoio pedagógico.
• A escola deve respeitar a opção da família e do aluno surdo pela educação bilíngue (escola ou classe bilíngue) ou pela inclusão na classe comum com apoio (Lei 14.191/2021).