Recomposição da Aprendizagem – Decreto nº 12.391/2025

A pandemia de COVID-19 representou a maior interrupção da história da educação mundial. No Brasil, as escolas permaneceram fechadas por longos períodos, e o ensino remoto emergencial, embora tenha sido um esforço hercúleo de professores e redes, não conseguiu alcançar a todos com a mesma qualidade. Os impactos foram desiguais, afetando de forma mais severa os alunos de baixa renda, das áreas rurais, com deficiência e aqueles que já enfrentavam dificuldades de aprendizagem. Dados do SAEB e de avaliações estaduais e municipais evidenciaram:

• Queda significativa nos níveis de proficiência em Língua Portuguesa e Matemática em todos os anos avaliados.
• Aumento da distorção idade-série e do risco de evasão escolar.
• Agravamento das desigualdades educacionais entre regiões, redes de ensino e grupos sociais.
• Prejuízos no desenvolvimento socioemocional dos estudantes (ansiedade, depressão, dificuldades de socialização).

O Decreto nº 12.391/2025 reconhece esse cenário e estabelece a recomposição das aprendizagens como uma prioridade nacional, articulando esforços e recursos para enfrentar esse desafio histórico.

O decreto estabelece objetivos claros e princípios orientadores para a política. Os principais objetivos são:

• Garantir o direito à aprendizagem de todos os estudantes da Educação Básica, em todas as etapas e modalidades.
• Reduzir as desigualdades educacionais, com foco prioritário nos estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, étnico-racial, com deficiência e das áreas rurais.
• Promover a equidade, oferecendo mais apoio a quem mais precisa.
• Fortalecer o regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• Articular a recomposição das aprendizagens com outras políticas educacionais (BNCC, PNE, Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, Programa Escola em Tempo Integral).

Os princípios incluem: centralidade do estudante e de sua aprendizagem; valorização dos profissionais da educação; uso de evidências científicas e dados para a tomada de decisão; gestão democrática e participação da comunidade escolar; e transparência e controle social.

O decreto organiza a política em quatro eixos inter-relacionados:

• Eixo 1 – Diagnóstico e Mapeamento das Aprendizagens: Realização de avaliações diagnósticas periódicas, em âmbito nacional, estadual e municipal, para identificar as lacunas de aprendizagem de cada aluno, turma, escola e rede. O decreto prevê o fortalecimento do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) e o incentivo ao uso de plataformas digitais de avaliação formativa. O diagnóstico deve ser o ponto de partida para o planejamento das intervenções.
• Eixo 2 – Priorização Curricular e Organização do Trabalho Pedagógico: A partir do diagnóstico, as redes e escolas devem priorizar as habilidades essenciais da BNCC, especialmente aquelas que são pré-requisito para a continuidade dos estudos (habilidades estruturantes). Isso não significa abandonar o currículo, mas sim focar no que é fundamental, garantindo que os alunos tenham a base necessária para avançar. O decreto incentiva a organização do trabalho pedagógico em ciclos, agrupamentos flexíveis e a articulação entre os professores.
• Eixo 3 – Estratégias Pedagógicas e Apoio aos Estudantes: Implementação de um conjunto diversificado de estratégias para atender às necessidades específicas dos alunos. As principais estratégias previstas são:
  • Agrupamentos flexíveis: Organizar os alunos em grupos temporários, de acordo com seu nível de aprendizagem em determinada habilidade, para receber intervenções mais direcionadas.
  • Tutorias: Oferecer apoio pedagógico individualizado ou em pequenos grupos, realizado por professores, estagiários de licenciatura, monitores ou voluntários.
  • Atividades de recomposição no contraturno escolar: Utilizar a jornada ampliada (especialmente nas escolas de tempo integral) para oferecer atividades de reforço, aprofundamento e recuperação.
  • Material didático estruturado e recursos educacionais digitais: Disponibilizar materiais de apoio alinhados à BNCC e focados nas habilidades prioritárias.
  • Apoio socioemocional: Reconhecer a importância da dimensão socioemocional e oferecer suporte aos estudantes que apresentem sofrimento psíquico ou dificuldades de socialização.
• Eixo 4 – Formação Continuada de Professores e Gestores: O decreto reconhece que a recomposição das aprendizagens exige professores bem preparados. Prevê a oferta de formação continuada específica para os profissionais da educação, abordando temas como: avaliação diagnóstica e formativa; priorização curricular; estratégias de ensino para turmas heterogêneas; uso de metodologias ativas; e atenção à dimensão socioemocional.

O professor é o principal agente da recomposição das aprendizagens. Sua atuação é insubstituível. O decreto e as orientações dele derivadas atribuem ao professor um papel central:

• Realizar e utilizar avaliações diagnósticas e formativas: Conhecer profundamente o que cada aluno já sabe e o que ainda precisa aprender. Utilizar esses dados para planejar as aulas e as intervenções.
• Priorizar as habilidades essenciais: Com base nas orientações curriculares de sua rede, identificar as habilidades que são pré-requisito e concentrar esforços nelas.
• Diversificar as estratégias de ensino: Utilizar metodologias ativas, trabalho em grupo, agrupamentos flexíveis, ensino híbrido, jogos e recursos digitais para atender à diversidade da turma.
• Oferecer feedback constante e formativo: Informar o aluno sobre seu progresso, apontar o que já foi alcançado e o que ainda precisa ser melhorado, de forma encorajadora.
• Articular-se com os colegas: Participar de planejamentos coletivos, trocar experiências e alinhar as estratégias de recomposição com os professores da mesma turma, do ano anterior e do ano seguinte.
• Acolher a dimensão socioemocional: Estar atento aos sinais de sofrimento psíquico dos alunos, criar um ambiente de segurança e confiança, e promover atividades que desenvolvam a empatia, a cooperação e a resiliência.
• Participar da formação continuada oferecida: Aprimorar constantemente seus conhecimentos e práticas sobre recomposição da aprendizagem.

O Decreto nº 12.391/2025 reforça a necessidade do regime de colaboração entre os entes federados. A União, por meio do MEC e do FNDE, tem o papel de coordenar a política nacional, oferecer assistência técnica, disponibilizar plataformas e recursos digitais, e repassar recursos financeiros suplementares para estados e municípios. Os estados e o Distrito Federal devem elaborar seus planos estaduais de recomposição, apoiar tecnicamente os municípios e implementar as ações em suas próprias redes. Os municípios devem elaborar seus planos municipais, alinhados ao plano estadual e nacional, e executar as ações nas escolas. O financiamento da política provém de fontes diversas, incluindo recursos do orçamento da União, do FUNDEB, de parcerias com organismos internacionais e de programas como o Programa Escola em Tempo Integral.

O decreto estabelece uma forte articulação entre a Política de Recomposição das Aprendizagens e o Programa Escola em Tempo Integral (Lei nº 14.640/2023). A jornada ampliada das escolas de tempo integral é vista como um espaço privilegiado para a implementação das estratégias de recomposição, como:

• Oferta de atividades de reforço escolar e tutorias no contraturno.
• Desenvolvimento de projetos interdisciplinares que abordem as habilidades prioritárias de forma contextualizada e significativa.
• Realização de oficinas de leitura, escrita e matemática.
• Utilização de laboratórios de informática e outros espaços para o uso de recursos educacionais digitais.
• Promoção de atividades esportivas e culturais que contribuam para o desenvolvimento integral e para a melhoria do clima escolar e da motivação dos alunos.

A implementação efetiva da Política de Recomposição das Aprendizagens enfrenta desafios significativos, muitos deles estruturais:

• Formação de professores: A formação inicial e continuada precisa preparar os professores para lidar com turmas extremamente heterogêneas, realizar avaliações diagnósticas e formativas de qualidade, e utilizar estratégias diversificadas de ensino.
• Condições de trabalho: Turmas numerosas, falta de tempo para planejamento e estudo, e sobrecarga de trabalho dificultam a implementação de práticas mais individualizadas e o acompanhamento próximo dos alunos.
• Infraestrutura e recursos: Muitas escolas não possuem espaços adequados para o contraturno, laboratórios de informática funcionais, ou acesso à internet de qualidade para utilizar os recursos educacionais digitais.
• Engajamento das famílias: A recomposição exige uma parceria estreita com as famílias, que precisam compreender a importância das atividades de reforço e apoiar a frequência dos filhos.
• Risco de "estreitamento curricular": A ênfase nas habilidades prioritárias de Língua Portuguesa e Matemática não pode levar ao abandono das outras áreas do conhecimento e das dimensões artística, cultural e esportiva. A recomposição deve ser integrada ao currículo como um todo.

O decreto enfatiza a centralidade da avaliação formativa no processo de recomposição. A avaliação não deve ser um momento terminal de verificação, mas um processo contínuo que fornece informações para o professor e para o aluno sobre o que já foi aprendido e o que ainda precisa ser trabalhado. As características da avaliação na recomposição incluem:

• Foco no diagnóstico: Identificar as lacunas e as potencialidades de cada aluno.
• Ênfase no processo: Acompanhar a evolução do aluno ao longo do tempo, e não apenas em momentos pontuais.
• Utilização de múltiplos instrumentos: Provas, observações, portfólios, autoavaliação, atividades práticas.
• Feedback constante e de qualidade: Informar o aluno sobre seu desempenho de forma clara, específica e encorajadora, apontando caminhos para melhorar.
• Articulação com o planejamento: Os resultados das avaliações devem ser utilizados para ajustar o planejamento das aulas e das intervenções pedagógicas.

O decreto reconhece que a pandemia não afetou apenas a aprendizagem cognitiva, mas também a saúde mental e o bem-estar socioemocional de alunos e professores. Por isso, a política de recomposição prevê a integração de ações de apoio socioemocional. Isso inclui:

• Promover um clima escolar acolhedor, seguro e que valorize o diálogo e a escuta.
• Desenvolver intencionalmente competências socioemocionais como empatia, cooperação, autoconhecimento, autorregulação e resiliência.
• Estar atento a sinais de sofrimento psíquico (ansiedade, depressão, automutilação) e saber encaminhar para os serviços de apoio (psicólogo escolar, CAPS, Conselho Tutelar).
• Cuidar também da saúde mental dos professores, oferecendo espaços de escuta e apoio.