Constituição Federal – Artigos 205 a 214 (Educação)

O artigo 205 é o pórtico da educação na Constituição. Ele define a educação como um direito de todos (universalidade), um dever do Estado e da família (responsabilidade compartilhada) e um processo que deve ser promovido com a colaboração da sociedade. As três finalidades expressas no artigo são indissociáveis e devem ser perseguidas de forma integrada:

• Pleno desenvolvimento da pessoa: A educação deve promover o desenvolvimento integral do ser humano em suas múltiplas dimensões: física, cognitiva, afetiva, moral, estética e social. Não se limita à instrução ou à transmissão de conteúdos.
• Preparo para o exercício da cidadania: A educação deve formar sujeitos críticos, conscientes de seus direitos e deveres, capazes de participar ativamente da vida política e social, respeitando a democracia, os direitos humanos e a diversidade.
• Qualificação para o trabalho: A educação deve preparar o indivíduo para o mundo do trabalho, entendido não apenas como emprego, mas como atividade humana fundamental pela qual o ser humano se realiza e contribui para a sociedade. A qualificação para o trabalho deve ser compreendida em sentido amplo, e não restrita ao adestramento para o mercado.

O artigo 206 estabelece os princípios que devem orientar o ensino em todo o território nacional. São eles:

• I – Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola: Não basta garantir a vaga; é preciso assegurar que todos tenham condições reais de permanecer e concluir seus estudos (políticas de transporte, alimentação, material didático, combate à evasão).
• II – Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber: Garante a liberdade de cátedra e a livre manifestação do pensamento no ambiente educacional, vedando censuras arbitrárias.
• III – Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas: A escola deve ser um espaço de convivência com diferentes visões de mundo e correntes pedagógicas, respeitando a diversidade e estimulando o diálogo.
• IV – Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais: O ensino público deve ser inteiramente gratuito, sendo vedada a cobrança de taxas ou contribuições.
• V – Valorização dos profissionais da educação escolar: Garantia de planos de carreira, piso salarial profissional nacional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos (art. 206, V e VIII).
• VI – Gestão democrática do ensino público, na forma da lei: A gestão das escolas públicas deve ser participativa, envolvendo a comunidade escolar (pais, alunos, professores, funcionários) nos processos decisórios (conselhos escolares, eleição de diretores).
• VII – Garantia de padrão de qualidade: A educação ofertada deve ter um padrão mínimo de qualidade, que envolve infraestrutura, materiais, formação de professores e condições de trabalho.
• VIII – Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

O artigo 208 detalha as obrigações do Estado para efetivar o direito à educação. O Estado deve garantir:

• I – Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade: A Emenda Constitucional nº 59/2009 ampliou a obrigatoriedade, que antes era apenas para o Ensino Fundamental, passando a abranger a Pré-Escola (a partir dos 4 anos) e o Ensino Médio. A Educação Infantil para crianças de 0 a 3 anos (creche) não é obrigatória, mas é um direito e deve ser ofertada pelo Estado.
• II – Progressiva universalização do Ensino Médio gratuito: Embora o Ensino Médio seja obrigatório, a universalização deve ocorrer de forma progressiva.
• III – Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino: Este inciso é a base constitucional para a Educação Especial na perspectiva inclusiva. O AEE é um dever do Estado e deve ser ofertado preferencialmente (mas não exclusivamente) na escola regular.
• IV – Educação Infantil, em creche e pré-escola, às crianças de 0 a 5 anos de idade: Garantia do acesso à Educação Infantil, sendo a pré-escola (4 e 5 anos) obrigatória.
• V – Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um: Princípio meritocrático para o acesso ao ensino superior e à pós-graduação.
• VI – Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando: Garantia para jovens e adultos que trabalham durante o dia.
• VII – Atendimento ao educando, em todas as etapas da Educação Básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

O parágrafo 1º do art. 208 determina que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, ou seja, o cidadão pode acionar a Justiça para exigir do Estado a oferta de vaga. O não oferecimento ou a oferta irregular desse ensino importa responsabilidade da autoridade competente.

O artigo 211 estabelece o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a organização dos sistemas de ensino. As principais competências são:

• União: Organizar o sistema federal de ensino, financiar as instituições federais e exercer função redistributiva e supletiva (prestar assistência técnica e financeira aos Estados, DF e Municípios).
• Estados e Distrito Federal: Atuar prioritariamente no Ensino Fundamental e Médio.
• Municípios: Atuar prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

O parágrafo 4º do art. 211 determina que, na organização dos sistemas de ensino, a União, os Estados, o DF e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.

O financiamento da educação pública é assegurado por meio da vinculação constitucional de recursos. O artigo 212 estabelece os percentuais mínimos da receita resultante de impostos que cada ente federativo deve aplicar anualmente na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE):

• União: Nunca menos de 18%.
• Estados, Distrito Federal e Municípios: Nunca menos de 25%.

A Emenda Constitucional nº 108/2020 tornou permanente o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), que já existia desde 2007. O FUNDEB é um fundo contábil de âmbito estadual que redistribui recursos entre o estado e seus municípios, com base no número de alunos matriculados na Educação Básica. A União complementa os recursos do fundo com um percentual mínimo (atualmente 23%, com previsão de aumento gradual). O parágrafo 5º do art. 212-A determina que uma proporção não inferior a 70% dos recursos anuais totais dos Fundos será destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

O artigo 214 determina a elaboração de um Plano Nacional de Educação (PNE), com duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino. As diretrizes do PNE, definidas no próprio artigo, são:

• I – Erradicação do analfabetismo;
• II – Universalização do atendimento escolar;
• III – Melhoria da qualidade do ensino;
• IV – Formação para o trabalho;
• V – Promoção humanística, científica e tecnológica do País;
• VI – Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do PIB.

O PNE atual, Lei nº 13.005/2014, tem vigência até 2024. Um novo PNE para o decênio 2024-2034 está em tramitação no Congresso Nacional. O PNE estabelece 20 metas, com indicadores e estratégias, que devem orientar as políticas educacionais da União, Estados, DF e Municípios.

Além dos artigos 205 a 214, outros dispositivos constitucionais são relevantes para a educação:

• Art. 207: Autonomia universitária (didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial) e indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
• Art. 210: Fixação de conteúdos mínimos para o Ensino Fundamental, de forma a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. (Base para a BNCC).
• Art. 213: Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que comprovem finalidade não lucrativa e assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola semelhante ou ao Poder Público em caso de encerramento.

Embora os direitos sociais (art. 6º) e as normas do art. 205 a 214 não estejam explicitamente listados no rol das cláusulas pétreas do art. 60, §4º da Constituição (que protege a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais), o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento consolidado de que os direitos sociais, em sua essência, são protegidos contra emendas tendentes a aboli-los, pois integram o núcleo essencial da dignidade da pessoa humana e do princípio do Estado Democrático de Direito. Assim, uma emenda constitucional que extinguisse o direito à educação obrigatória e gratuita ou que desfigurasse completamente os princípios do art. 206 seria considerada inconstitucional.